WhatsApp

Direito do Consumidor Aplicado

O curso visa capacitar profissionais para atuarem no campo do Direito do Consumidor, com ênfase na aplicação prática da legislação, gestão de conflitos e solução de disputas envolvendo consumidores e fornecedores. O foco será no desenvolvimento de competências essenciais para assessorar consumidores, empresas e órgãos de defesa do consumidor, utilizando estratégias jurídicas eficientes e éticas.

  • Investimento: R$ 270,00
  • Carga horária: 180h/aulas.
Fazer a Matricula! Módulos do curso Como funciona?
Direito do Consumidor Aplicado 2

 Módulos do curso: 

Módulo 1: Introdução ao Direito do Consumidor (10h)

● Definição e importância do Direito do Consumidor.
● Histórico e evolução do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
● Principais fontes do Direito do Consumidor: CDC, legislação infraconstitucional e jurisprudência.
● Objetivos e princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Módulo 2: Princípios e Direitos Fundamentais do Consumidor (15h)

● Princípios do Direito do Consumidor: vulnerabilidade, boa-fé, transparência, etc.
● Direitos fundamentais do consumidor: informação, proteção contra práticas abusivas, direito à saúde e segurança.
● A teoria da vulnerabilidade do consumidor e sua aplicação prática.
● Direitos do consumidor em transações eletrônicas e relações à distância.

Módulo 3: Relação de Consumo e Partes Envolvidas (15h)

● Definição das partes envolvidas em uma relação de consumo: fornecedor, consumidor e intermediários.
● Classificação dos consumidores: consumidores hipervulneráveis, consumidores comuns e microempresas.
● Diferença entre consumidores finais e consumidores profissionais.
● Responsabilidade civil do fornecedor e do consumidor.

Módulo 4: Publicidade, Propaganda e Práticas Abusivas (15h)

● Publicidade e propaganda no contexto do Direito do Consumidor.
● Práticas comerciais abusivas: vendas casadas, ofertas enganosas, publicidade enganosa e subliminar.
● A responsabilidade do fornecedor pela publicidade e as sanções previstas.
● Proteção contra práticas abusivas de marketing e vendas.

Módulo 5: Contratos de Consumo e Cláusulas Abusivas (20h)

● Conceito e natureza dos contratos de consumo.
● A teoria da nulidade de cláusulas abusivas em contratos.
● Práticas de revisão judicial de cláusulas de contratos de adesão.
● Responsabilidade do fornecedor por cláusulas não claras ou prejudiciais ao consumidor.
● Casos práticos de análise e revisão de contratos.

Módulo 6: Garantias e Direitos do Consumidor em Produtos e Serviços (20h)

● Garantias legais e contratuais no Direito do Consumidor.
● Direitos do consumidor em caso de produtos e serviços com defeito.
● Procedimentos para a troca, devolução e reparação de produtos.
● Obrigações do fornecedor quanto à entrega, prazo e conformidade de produtos e serviços.
● Ação judicial para o cumprimento de garantias e prazos.

Módulo 7: Defesa do Consumidor em Juízo e Fora dos Tribunais (20h)

● O papel do Procon e outros órgãos de defesa do consumidor.
● Como o consumidor pode buscar seus direitos fora da esfera judicial (negociação, mediação e conciliação).
● Ações de defesa do consumidor no Juizado Especial Cível: procedimentos, custos e vantagens.
● Estratégias para assessoria jurídica a consumidores em conflitos com fornecedores.

Módulo 8: Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (20h)

● Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto ou serviço.
● Responsabilidade por danos causados por produtos defeituosos ou serviços mal prestados.
● Responsabilidade do fornecedor em relação a terceiros: fabricantes, distribuidores, vendedores.
● Casos de defeitos ocultos e suas implicações jurídicas.

Módulo 9: Relações de Consumo no Comércio Eletrônico (20h)

● Aspectos legais das transações no comércio eletrônico: e-commerce, marketplaces, contratos à distância.
● Direitos do consumidor em compras online.
● Termos e condições de uso em lojas virtuais e proteção contra práticas abusivas.
● Garantias e devoluções no comércio eletrônico.
● Solução de conflitos online: plataformas de resolução de disputas.

Módulo 10: Proteção do Consumidor em Situações de Superendividamento (15h)

● Definição e aspectos legais do superendividamento do consumidor.
● Como o Direito do Consumidor protege o consumidor superendividado.
● Acordos e reestruturação de dívidas.
● O papel da educação financeira na prevenção do superendividamento.

Módulo 11: Proteção contra o Abuso do Direito do Consumidor (15h)

● Conceito de abuso do direito no Direito do Consumidor.
● Consequências jurídicas do abuso do direito: fraudes, práticas desleais e desonestas.
● A responsabilidade do consumidor em situações de abuso.
● A proteção do fornecedor contra abusos no exercício do direito de defesa do consumidor.

Módulo 12: Sanções e Penalidades no Direito do Consumidor (15h)

● Sanções administrativas e judiciais em casos de violação dos direitos do consumidor.
● Penalidades para práticas abusivas, como multas e suspensão de atividades.
● A atuação do Procon e outros órgãos fiscalizadores.
● A importância da prevenção e compliance para evitar sanções.

Módulo 13: Casos Práticos no Direito do Consumidor (20h)

● Análise e discussão de casos práticos envolvendo litígios entre consumidores e fornecedores.
● Elaboração de petições iniciais, defesas e recursos em ações de consumo.
● Estudo de jurisprudência recente e sua aplicação nos tribunais.
● Prática de estratégias de negociação e mediação de conflitos.

Módulo 14: Novas Tendências e Desafios no Direito do Consumidor (10h)

● Tendências recentes no Direito do Consumidor: proteção em tempos digitais e novas tecnologias.
● A questão do consumo sustentável e responsabilidade social empresarial.
● O impacto da globalização e do comércio internacional nas relações de consumo.
● Regulações de consumo em mercados emergentes e sua compatibilidade com o CDC.

Módulo 15: Ética e Prática Profissional no Direito do Consumidor (10h)

● O código de ética profissional do advogado aplicado ao Direito do Consumidor.
● A importância da ética nas relações com consumidores e fornecedores.
● Como lidar com conflitos de interesse e preservar a integridade no exercício profissional.
● Desenvolvimento da prática de assessoria jurídica ética e responsável.
Estudando em pé

REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDOS

📅 1 dia de pena reduzido a cada 12 horas de estudo (Lei 12.433/2011).

- Conforme Lei Nº 7.210, de 11/07/1984 e alterações.
- Conforme Portaria Nº 04, de 07/01/2025.

Emitida pela Secretaria de Administração Penitenciária – SEAPE/DE, Credenciando o Centro Educacional D´Paula a ofertar cursos de formação inicial e continuada.

COMO O REDUCANDO PODE REALIZAR UM CURSO DO CENTRO EDUCACIONAL D’PAULA

1️⃣ Um representante (advogado, parente, visitante...) do reeducando, deve solicitar permissão ao Núcleo de Ensino da unidade prisional onde você está. Sem essa autorização, não é possível iniciar o curso.
2️⃣ Com a autorização concedida, peça a um familiar, amigo ou representante para realizar sua matrícula diretamente pelo site: 🔗 www.dpaulacursos.com.br
3️⃣ Após a matrícula, o material didático será enviado à Unidade Prisional com o nome do reeducando identificado.
4️⃣ Estude com dedicação! Leia atentamente sua apostila e complete todas as Verificações da Aprendizagem para reforçar seu conhecimento.
5️⃣ Quando estiver preparado, faça a prova escrita, que é obrigatória. Para ser aprovado, você precisa atingir pelo menos 60% da pontuação total.
6️⃣ Se aprovado, seu Certificado será encaminhado ao Núcleo de Ensino da unidade prisional para os trâmites necessários.

📆 As avaliações são realizadas conforme o calendário da unidade prisional.

CLIQUE AQUI E VEJA NOSSOS CURSOS!

© Copyright 2024 Centro Educacional D'Paula - All Rights Reserved