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Direito Administrativo

Capacitar os participantes com os conhecimentos teóricos e práticos essenciais do Direito Administrativo, desenvolvendo competências aplicáveis no mercado de trabalho. O curso aborda princípios, normas e práticas relacionadas à administração pública, contratos, licitações, controle interno e externo, além de gestão de servidores públicos.

  • Investimento: R$ 270,00
  • Carga horária: 180h/aulas.
Direito Administrativo

 Módulos do curso: 

Módulo 1: Introdução ao Direito Administrativo (10h)

● Definição e importância do Direito Administrativo.
● Fontes e princípios fundamentais do Direito Administrativo.
● Relação entre o Direito Administrativo e outros ramos do Direito.

Módulo 2: Organização da Administração Pública (15h)

● Estrutura da administração pública: direta e indireta.
● Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
● Poderes e competências da administração pública.

Módulo 3: Atos Administrativos (15h)

● Conceito e características dos atos administrativos.
● Elementos e classificação dos atos administrativos.
● Invalidade, revogação e anulação de atos administrativos.

Módulo 4: Poderes da Administração Pública (10h)

● Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
● Limitações e controles sobre os poderes da administração.
● Exercício do poder disciplinar e de polícia.

Módulo 5: Princípios Constitucionais da Administração Pública (10h)

● Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE).
● Aplicação prática dos princípios no exercício da função pública.
● Casos e exemplos de aplicação dos princípios.

Módulo 6: Serviços Públicos (15h)

● Definição e características dos serviços públicos.
● Prestação de serviços públicos: formas e modelos.
● Parcerias público-privadas e concessões de serviços públicos.

Módulo 7: Licitações e Contratos Administrativos (20h)

● Princípios e finalidades das licitações.
● Modalidades e fases das licitações.
● Contratos administrativos: características, gestão e fiscalização.

Módulo 8: Controle da Administração Pública (15h)

● Controle interno e externo: conceitos e funções.
● Papel do Tribunal de Contas na fiscalização da administração pública.
● Mecanismos de transparência e accountability.

Módulo 9: Responsabilidade do Estado (10h)

● Responsabilidade civil do Estado.
● Casos de responsabilidade objetiva e subjetiva.
● Prática na gestão de reparações e indenizações.

Módulo 10: Processo Administrativo (15h)

● Conceito e fases do processo administrativo.
● Garantias e direitos do administrado.
● Prática na condução de processos administrativos disciplinares.

Módulo 11: Servidores Públicos (15h)

● Regime jurídico dos servidores públicos.
● Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores.
● Processo disciplinar e gestão de recursos humanos na administração pública.

Módulo 12: Improbidade Administrativa (10h)

● Lei de Improbidade Administrativa: princípios e alcance.
● Atos de improbidade administrativa e suas consequências.
● Mecanismos de prevenção e combate à improbidade.

Módulo 13: Contratos e Convênios na Administração Pública (15h)

● Diferenças entre contratos e convênios.
● Regras e práticas para elaboração e gestão.
● Auditoria e controle de execução.

Módulo 14: Bens Públicos (10h)

● Classificação e características dos bens públicos.
● Uso, gestão e alienação de bens públicos.
● Práticas de conservação e proteção dos bens públicos.

Módulo 15: Sanções e Penalidades na Administração Pública (10h)

● Tipos de sanções administrativas: multas, advertências e cassações.
● Procedimentos para aplicação de penalidades.
● Prática no gerenciamento de processos sancionatórios.

Módulo 16: Gestão de Políticas Públicas (10h)

● Introdução à gestão de políticas públicas.
● Planejamento, execução e avaliação de políticas públicas.
● Participação social na formulação e controle das políticas públicas.

Módulo 17: Prática em Direito Administrativo (15h)

● Estudos de casos e análises práticas.
● Exercícios sobre aplicação de normas em cenários administrativos.
● Elaboração de relatórios e pareceres técnicos.
Estudando em pé

REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDOS

📅 1 dia de pena reduzido a cada 12 horas de estudo (Lei 12.433/2011).

- Conforme Lei Nº 7.210, de 11/07/1984 e alterações.
- Conforme Portaria Nº 04, de 07/01/2025.

Emitida pela Secretaria de Administração Penitenciária – SEAPE/DE, Credenciando o Centro Educacional D´Paula a ofertar cursos de formação inicial e continuada.

COMO O REDUCANDO PODE REALIZAR UM CURSO DO CENTRO EDUCACIONAL D’PAULA

1️⃣ Um representante (advogado, parente, visitante...) do reeducando, deve solicitar permissão ao Núcleo de Ensino da unidade prisional onde você está. Sem essa autorização, não é possível iniciar o curso.
2️⃣ Com a autorização concedida, peça a um familiar, amigo ou representante para realizar sua matrícula diretamente pelo site: 🔗 www.dpaulacursos.com.br
3️⃣ Após a matrícula, o material didático será enviado à Unidade Prisional com o nome do reeducando identificado.
4️⃣ Estude com dedicação! Leia atentamente sua apostila e complete todas as Verificações da Aprendizagem para reforçar seu conhecimento.
5️⃣ Quando estiver preparado, faça a prova escrita, que é obrigatória. Para ser aprovado, você precisa atingir pelo menos 60% da pontuação total.
6️⃣ Se aprovado, seu Certificado será encaminhado ao Núcleo de Ensino da unidade prisional para os trâmites necessários.

📆 As avaliações são realizadas conforme o calendário da unidade prisional.